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Justiça em democracia

O Tribunal Constitucional e os metadados

Por acórdão do TC, de 19-04-22, foram declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral as normas do art.o 4.o da Lei 32/2008, de 17-07, conjugado com o art.o 6.o, por violação do disposto nos art.os 35.oº n.os 1 e 4 e 26.oº n.o 1, em conjugação com o 18.oº n.o 2 da CRP; do art.o 9.o, relativo à transmissão de dados armazenados às autoridades competentes para investigação, detenção e repressão dos crimes graves, na parte em que não prevê uma notificação ao visado de que os dados conservados foram acedidos, a partir do momento em que tal comunicação não seja susceptível de comprometer as investigações nem a vida ou integridade física de terceiros, por violação do disposto nos art.os 35.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, em conjugação com o n.o 2 do art.o 18.oº da CRP. O art.o 35.oº, n.os 1 e 4 da CRP dispõe que, na parte que ora interessa, todos os cidadãos têm o direito de conhecer a finalidade a que se destinam os dados, nos termos da lei, sendo proibido o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos excepcionais previstos na lei. O art.o 18.o n.o 2 da CRP determina que a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos naquela, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses igualmente protegidos pela Lei Fundamental. O acórdão em análise decidiu que a solução para a requerida declaração de inconstitucionalidade haveria de ser encontrada numa interpretação da CRP conforme ao Direito Europeu, concretamente à luz das disposições constantes da Carta de Direitos Fundamentais da UE. Em minha modesta opinião, ainda seria possível alcançar uma interpretação das normas relativas aos metadados, conforme à Constituição. É princípio estruturante do Direito que ao apreciar-se a constitucionalidade de uma norma de lei comum se deve buscar, prioritariamente, uma interpretação conforme à CRP. A lei dos metadados contempla a protecção dos direitos individuais, na medida em que no seu art.o 9.o, n.os 1 e 4 prevê a excepcionalidade da transmissão de dados de base e de tráfego , que só pode efectuar-se mediante autorização fundamentada do JIC, indispensabilidade para a descoberta da verdade nos crimes graves, e desde que respeite os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade. A própria CRP, para além da protecção dos direitos dos cidadãos, cuida de outros interesses e direitos fundamentais para a comunidade, direitos individuais e protecção do Estado, tais como a paz e a segurança jurídica, a investigação, prevenção e punição dos crimes. Este acórdão não previne os possíveis efeitos devastadores na justiça para a criminalidade grave ao não usar a prerrogativa que lhe é concedida pelo art.o 282.oº, n.o 4 da CRP, que permite que, quando a segurança jurídica ou razões de interesse público de excepcional relevo, o TC possa delimitar os efeitos da inconstitucionalidade, fixando só para o futuro o alcance das inconstitucionalidades declaradas.

Justiça em democracia

O défice de juízes

No âmbito da Estratégia Nacional Anticorrupção, a AR procedeu à alteração e aditamento a alguns normativos do CP, CPP e leis conexas condensados na Lei 94/2021, de 21 de Dezembro. Um destes foi o art.o 40.º do CPP, relativo ao impedimento de juiz por participação em processo. Em minha opinião, impunha-se esta medida, impedindo o juiz de intervir na instrução de processo no qual durante a fase de inquérito houvera participado, praticado, ordenado ou autorizado acto previsto pelos n.os 1, respectivamente dos art.os 268.o e 269.o, que expressamente elencam aqueles actos. A solução está correcta, evitando a dualidade de funções contraditórias daquele enquanto juiz das garantias, por um lado, e juiz que preside à instrução, por outro. O problema é que o legislador não acautelou as consequências práticas desta inovação na organização judiciária do país, com um quadro de juízes previstos para os tribunais, sobretudo os do chamado interior e no território insular, nos quais estão colocados poucos magistrados, que rapidamente ficarão impedidos de presidir à instrução e participar no julgamento no mesmo processo, porque intervieram na fase de inquérito. O legislador não curou de, em tempo, adaptar a assertividade e acerto do aditamento ao referido normativo. Não considerou o sistema processual penal e os quadros de magistrados previstos para cada tribunal no seu global, na necessidade da respectiva articulação, retendo, sim, uma visão atomística das alterações cirúrgicas do CPP. Desconsiderando as consequências práticas desta inovação processual, a breve trecho assistir-se-á ao caos nos tribunais, num crescendo de impedimentos de o juiz presidir à instrução ou participar em julgamentos. A gestão do processo criminal tornar-se-á ainda mais complexa e os atrasos na sua conclusão serão exponenciais. O país não é só Lisboa, Porto, Coimbra, Faro... É também Graciosa, Cantanhede, Régua... E se nas grandes comarcas o número de juízes pode suportar, por algum tempo, os sucessivos impedimentos, nas de menor dimensão os juízes nelas colocados rapidamente estarão impedidos de intervir nos processos em que, na fase do inquérito, tiveram de proferir qualquer despacho. Ultrapassa o meu conhecimento a razão por que, no período de discussão do diploma, não houve alertas nem soluções apresentadas quer pelo Ministério da Justiça, quer pelos organismos representativos das magistraturas e dos advogados. É fundamental assegurar a imparcialidade, objectividade e a independência do juiz, mas não à custa da confusão e atrasos introduzidos na tramitação do processo, que se quer rápida e eficaz. A solução incompleta encontrada pelo legislador não é exequível pelos tribunais, sobretudo nos de pequena dimensão. Impõe-se que, rapidamente, se intervenha, a nível legislativo, suspendendo a aplicação destas alterações, a fim de procurar harmonizar-se a virtude da inovação nelas contempladas com o sistémico défice de magistrados.

Justiça em democracia

Violência doméstica

(conclusão) Uma relação afectiva que se inicia num ambiente de violência nunca dará frutos de amor, compreensão e respeito mútuo. Se o namoro se desenvolve na crença de que o elo mais fraco, normalmente a mulher, deve obedecer às exigências e caprichos do outro, deve aceitar a violência física e/ou psicológica como demonstrações de carinho e ciúme, porque ama e assim o demonstra, nunca tal relação desaguará numa convivência serena de aceitação da personalidade do outro. Nunca se transformará numa vivência de ternura e carinho.