Diplomas

Reforço dos apoios sociais entra em vigor na quinta-feira

Reforço dos apoios sociais entra em vigor na quinta-feira

O Governo decidiu enviar para o Tribunal Constitucional os diplomas aprovados pela oposição, por considerar que violam a norma-travão que impede aumento da despesa acima do previsto no Orçamento do Estado, prevendo um custo adicional de 40 milhões de euros por mês.

Os diplomas que reforçam os apoios sociais promulgados pelo Presidente da República contra vontade do governo entram em vigor esta quinta-feira, dia 8 de abril. As alterações introduzidas pelos partidos da oposição e que o executivo decidiu enviar para o Constitucional foram publicadas esta quarta-feira em Diário da República, entrando em vigor no dia seguinte.

Em causa estão três diplomas: um alarga o universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual; outro aumenta os apoios para os pais em teletrabalho; e um terceiro que estende o âmbito das medidas excecionais para os profissionais de saúde no âmbito da pandemia também à recuperação dos cuidados primários e hospitalares não relacionados com covid-19.

As alterações foram introduzidas através de apreciações parlamentares apresentadas pelo Bloco de Esquerda e PCP, embora os textos finais tenham tido contributos de todas as bancadas. Na votação final global, em 3 de março, os diplomas foram aprovados com o voto contra isolado do PS nos alargamentos dos apoios económicos e na saúde, e a abstenção do PS e da Iniciativa Liberal no das famílias (as restantes bancadas e deputados votaram a favor dos três textos).

O Governo entende que as alterações introduzidas violam a norma-travão prevista na Constituição e que impede mexidas na despesa ou na receita alterando os valores inscritos no Orçamento do Estado. Na passada quarta-feira, o primeiro-ministro anunciou que vai enviar as normas para o Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva.

Até decisão dos juízes, os apoios têm de ser pagos, podendo, no entanto, o TC decidir pela devolução dos montantes.

Clarificação

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Já nesta terça-feira, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social desafiou os partidos da oposição a clarificarem os diplomas aprovados por entender que há uma alteração "estrutural" do sistema.

Segundo Ana Mendes Godinho, as alterações criam uma mudança "estrutural" na base do cálculo dos apoios e para o sistema informático da Segurança Social, além de terem "efeitos injustos" para os trabalhadores.

A ministra do Trabalho entende que, com as alterações, o apoio passa a considerar a faturação, incluindo o volume de vendas de prestação de serviços e de bens, em vez do rendimento relevante para a Segurança Social, deixando de ter em conta toda a carreira contributiva.

De acordo com as contas do executivo, o reforço dos apoios tem um acréscimo mensal de despesa de 40,4 milhões de euros.

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