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Relação não se pronuncia sobre Mexia e Manso Neto no processo EDP

Relação não se pronuncia sobre Mexia e Manso Neto no processo EDP

O Tribunal da Relação de Lisboa declarou, esta quarta-feira, inútil pronunciar-se sobre os recursos interpostos, há cerca de seis meses, pelos ex-líderes da EDP e EDP renováveis, António Mexia e Manso Neto quanto as medidas de coação aplicadas no âmbito do processo das "rendas excessivas". A defesa dos arguidos critica a decisão.

Depois de terem sido aplicada medidas de coação como a suspensão de funções ou a prestação de uma caução de um milhão de euros a cada um dos arguidos, os advogados João Medeiros, Rui Costa Pereira e Inês Almeida Costa fizeram chegar ao Tribunal da Relação de Lisboa um recurso alegando a ilegalidade das medidas, decretadas pelo juiz de instrução Carlos Alexandre, no verão do ano passado.

Entretanto, as medidas de coação foram declaradas extintas pelo juiz Ivo Rosa, que voltou a tomar conta do caso, depois de ter estado em regime de exclusividade na instrução da Operação Marquês. Mas apesar de Mexia e Manso Neto já não estarem sob alçadas das medidas, a defesa considerava ser pertinente a Relação pronunciar-se sobre a legalidade das decisões tomadas por Carlos Alexandre.

No entanto, da decisão da juíza relatora Conceição Gonçalves, a que o JN teve acesso, a magistrada argumenta que "seria uma apreciação puramente histórica, sobre eventos extintos", porque não alteraria nada de concreto. "A decisão de mérito que os recorrentes pretendem neste momento deste Tribunal não iria alterar em nada o seu estatuto coativo, nem lhes iria conceder ou retirar qualquer direito. Seria, para todos os efeitos teóricos e práticos, uma decisão inútil", explica a desembargadora.

Já os advogados de Mexia e Manso Neto entendem que "o dia 7 de abril de 2021 ficará marcado como o dia em que um órgão de soberania do Estado legitimou a jurisprudência da inércia, permitindo a aplicação de uma pena definitiva, sem acusação ou julgamento", referindo-se, principalmente, à medida de coação que afastou os arguidos da liderança da EDP.

Os defensores também criticam uma "não decisão" que chegou "181 dias" após o recurso, "quando, tratando-se de medidas de coação, a lei impõe decisão em 30 dias".

"Impediu-se, de forma irremediável, que António Mexia e João Manso Neto continuassem o seu trabalho de mais de uma década na EDP. Mesmo após a queda, pelo decurso do tempo, das medidas de coação, a lei impunha, e impõe, uma decisão de mérito. De facto, ainda que ultrapassado por mais de cinco vezes o prazo legal para decidir o Recurso, a apreciação do mérito tinha, e tem, a par da questão reputacional, efetiva utilidade legal", defendem os advogados.

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Mexia e Manso Neto são suspeitos de corrupção e participação económica em negócio no caso dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual. Segundo o MP, terão corrompido o ex- -ministro da Economia Manuel Pinho e o ex-secretário de Estado Artur Trindade, para conseguirem legislação que permitiu à EDP receber 1,2 mil milhões em rendas, em exploração de barragens e no aumento do valor de referência da energia.

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