Tribunal indefere providência cautelar da JCDecaux e a Câmara avança com loteamento e adjudicação de espaço e mobiliário urbano para anúncios.
Ultrapassado o diferendo judicial que a opunha à empresa JCDecaux, que foi detentora exclusiva da publicidade nos painéis urbanos da cidade durante três décadas, a Câmara Municipal do Porto pode, finalmente, proceder ao loteamento do espaço e do mobiliário urbano para instalação e exploração de anúncios. A adjudicação de cinco lotes acaba de ser aprovada pelo Executivo. Válido para 15 anos, o contrato renderá ao município 37 milhões de euros, o que corresponderá a uma média mensal de 205 mil euros para os cofres municipais durante o mesmo período de vigência do contrato.
Em junho do ano passado, a JCDecaux interpôs providência cautelar para impugnar o concurso de concessão de publicidade em domínio público municipal. A empresa que desde os ano 1990 detinha o exclusivo de painéis e outdoors nas paragens de autocarros considerou-se prejudicada por "um conjunto de erros e de irregularidades que foram ignorados", designadamente a suposta coligação de empresas, com vista ao contorno dos regulamentos do concurso, que impossibilitavam a candidatura dos concorrentes a mais do que um lote.
Com uma proposta de 11 milhões de euros, a JCDecaux venceu o chamado Lote 2, para abrigos e suportes publicitários de pequeno formato, mupi e mupi sobreelevado, no designado arco exterior da VCI. Alegou que concorreu a todos os lotes "sempre com a posição mais elevada", verificou que "foram atribuídos os lotes a outras empresas por montantes menores" e que "a Câmara perdeu dinheiro, na ordem dos cinco milhões de euros".
"Fomentar a concorrência"
Declarada a improcedência da providência cautelar interposta em maio do ano, a Câmara Municipal do Porto pôde, em outubro, retomar o procedimento, que teve novo avanço na última reunião do Executivo, com a adjudicação da minuta do contrato dos cinco lotes (voto contra da CDU e abstenção do Bloco de Esquerda).
"É um momento particularmente importante. Durante muitos anos, houve uma situação diferente. Passamos a gerir melhor um recurso municipal, de uma forma mais sustentável, quer sob o ponto de vista do impacto da publicidade na cidade quer do ponto de vista dos recursos e da repartição dos benefícios", disse o presidente da Câmara, Rui Moreira.
O vereador do Urbanismo e Espaço Público, Pedro Baganha, explicou que a concessão contempla várias tipologias: abrigos e suportes publicitários de pequeno formato, mupi, mupi sobreelevado e mupi CMP, até aos suportes publicitários de médio formato (painel) e suportes publicitários de grande formato, do género outdoor.
"O processo só se reatou em outubro e estamos a votar o relatório final do júri", esclareceu Pedro Baganha, no que foi acompanhado por Rui Moreira: "Um dos argumentos que ouvimos, e que foi objeto de tentativa de litigância, foi que se tivéssemos feito só um lote o valor seria eventualmente maior. Mas isso só nos dá razão: o entendimento da contratação pública é que se deve fomentar a concorrência, permitindo a criação de parceiros locais e não permitindo uma excessiva concentração", concluiu o presidente da Câmara.
A "disciplina do mercado" e as empenas
Se a ideia do loteamento do espaço e do mobiliário urbano para instalação e exploração de anúncios é também "disciplinar o mercado", com observa o vereador do Urbanismo e Espaço Público, Pedro Baganha, os edifícios privados ficam de fora desta nova ordem e os condomínios podem continuar a obter receitas publicitárias através das chamadas empenas, fachadas laterais cegas (sem janelas) dos prédios, onde são autorizados reclames, mais ou menos gigantes.
Para os edifícios e espaços públicos, o presidente da Câmara do Porto observa que "o modelo que existia nos anos 1990 nunca nos pareceu o melhor". "O melhor -acrescentou o autarca - é definir o que é a publicidade, qual a receita que a Câmara deve obter daí".
Sobre a questão das empenas, "é diferente", disse Rui Moreira que relembrou os tempos em que foi presidente da Associação Comercial do Porto: "Foi assim que consegui reabilitar o Palácio da Bolsa".
"Mas isso começou a ser objeto de algum abuso, que foi visível na Avenida dos Aliados, por exemplo. Não querendo ser proibicionistas, tem de haver prudência. Chegou-se ao ponto de haver obras que não eram concluídas porque era tal a receita dos painéis publicitários que não valia a pena terminar a obra. Era melhor pagar a licença de obra, onerando o espaço público. Era um bom negócio não acabar a obra", recordou Rui Moreira.
