Carta aberta

Juristas contestam veto de Marcelo ao decreto sobre eutanásia

Juristas contestam veto de Marcelo ao decreto sobre eutanásia

Um grupo de 10 juristas escreveu uma carta aberta dirigida a Marcelo Rebelo de Sousa em que contesta o veto do presidente da República relativamente ao decreto que descriminaliza a morte medicamente assistida e explica estar "em desacordo" com a argumentação "supostamente" jurídica que usou.

Em causa está o veto ao decreto da Assembleia da República n.º 199/XIV, que descriminaliza a eutanásia, regulando o que os signatários consideram ser "um direito fundamental", num processo legislativo que "se arrasta há 26 anos".

Na carta, que tem entre os subscritores o advogado André Lamas Leite, professor universitário de Direito, os juristas manifestam a sua "frontal discordância em relação à decisão de vetar politicamente o decreto".

"No dia 29 de novembro, entendeu V. Exa. devolver à Assembleia da República (AR), sem promulgação, o decreto n.º 199/XIV, o qual havia sido aprovado em votação final global por 138 deputados", recordam os signatários.

"Para efeitos do veto político de que decidiu lançar mão, em resumo, fundamentou-o em razões supostamente jurídicas, quais sejam, a necessidade de clarificar se é ou não exigível doença fatal como requisito de recurso a morte medicamente assistida e se, não o sendo, a exigência de doença grave e de doença incurável é alternativa ou cumulativa, para além de que solicitar que aquele órgão de soberania ponderasse, no caso de não exigência de doença fatal, se existem razões substanciais decisivas, relativamente à sociedade portuguesa, para alterar a posição assumida em fevereiro de 2021, no decreto n.º 109/XIV", lê-se no primeiro ponto da carta aberta.

Os 10 juristas "não podem deixar de discordar das objeções ora formuladas. Em primeiro lugar, o segmento normativo de doença fatal, grave ou incurável não foi objeto do juízo de inconstitucionalidade proferido no acórdão do Tribunal Constitucional (TC) n.º 123/2021, de 15 de março - o que infelizmente não consta da comunicação de V. Exa. -, mas sim o de lesão definitiva e sua gravidade extrema, mesmo ancoradas no consenso científico, sendo certo que, nos termos da Lei Orgânica do TC, aquele órgão de administração da justiça não está sujeito aos argumentos do requerimento que, na altura, V. Exa. entendeu formular, em sede de fiscalização preventiva (art. 79.º-C, que o TC tem uniformemente aplicado a este tipo de processos)".

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No entender dos signatários da carta aberta, a maioria professores universitários de Direito, as inesperadas perplexidades a que Marcelo alude têm que ver "com o facto de não estar claro, no agora decreto n.º 199/XIV, se se exige que a doença em causa seja incurável e fatal, como sucedia no anterior decreto n.º 109/XIV (art. 2.º, n.º 1)".

"Mesmo concedendo existirem dúvidas, elas já existiam no primitivo decreto e, quanto a essas, nem V. Exa. nem o TC encontraram qualquer óbice de conformidade constitucional. Daqui conclui o senhor presidente da República que 'uma coisa é uma doença grave, outra uma doença incurável, outra ainda uma doença fatal', e que 'o legislador tem de escolher entre exigir para a eutanásia e o suicídio medicamente assistido - que são as duas formas da morte medicamente assistida que prevê -, entre a 'doença só grave', a 'doença grave e incurável' e a 'doença incurável e fatal', explica ainda o grupo de 10 juristas.

Na carta aberta, referem depois que a confusão, na perspetiva do presidente, corresponderia a uma "visão mais radical ou drástica" quanto ao sentimento dominante na sociedade portuguesa.

Ainda no entender dos juristas, "ao optar por uma interpretação desgarrada do decreto no seu conjunto, obnubilando a centralidade do requisito sine qua non do sofrimento", o presidente da República "recusou uma hermenêutica teleologicamente fundamentada e integral, como bem sabe ser a única que é sufragada pela doutrina e pela jurisprudência".

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