Justiça em democracia

Habeas corpus

A providência de Habeas Corpus é uma medida extraordinária, destinada a pôr termo, de forma expedita, a uma prisão ilegal. Não se confunde, porém, com o recurso da decisão judicial que determina a medida de prisão preventiva ou que aplica uma pena de prisão pela prática de um crime.

No entanto, são frequentes os pedidos de Habeas Corpus ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), a maioria dos quais indeferidos, por não se verificarem os requisitos expressamente exigidos por lei. Somos, por vezes, alertados para a interposição desta figura jurídica, fundamentalmente nos processos mediáticos, cujos arguidos são personalidades gradas da vida pública ou socialmente notabilizados. Habitualmente, a decisão tem sido a de indeferimento do pedido, por inexistência dos requisitos necessários à sua concessão. O recurso a esta medida excepcional ocorre ou por desconhecimento dos fundamentos peremptórios ao provimento do pedido ou por uma qualquer estratégia cujo objectivo se não alcança. O recurso de uma prisão preventiva funda-se na falta de indícios da prática do crime ou no facto de haver medidas de coação alternativas àquela e adequadas ao caso concreto. No pedido de Habeas Corpus, o STJ não conhece da suficiência dos indícios da prática do crime pelo arguido preso, nem da imperatividade da decisão de prisão preventiva ou de outra qualquer medida de coação. Tem, sim, de decidir da ilegalidade daquela prisão. É importante sublinhar a diferença entre uma ordem de detenção, assinada pelo MP, da medida de prisão preventiva, ou definitiva, que só pode ser fixada por um magistrado judicial. Quando o MP determina a detenção de um arguido, este tem de ser presente ao juiz de instrução nas 48 horas seguintes e é a este que incumbe decidir da prisão preventiva. De contrário, se forem ultrapassados os referidos dois dias, haverá fundamento para requerer Habeas Corpus. Também nos casos em que a lei não prevê a aplicação de prisão esta não poderá ser decretada e, se o for, haverá fundamento para provimento daquela medida extraordinária, se interposta. Finalmente, a manutenção da prisão para além dos prazos fixados na lei ou na decisão judicial é também fundamento daquele pedido. O CPP prevê prazos para a prisão preventiva no decorrer do inquérito, da instrução, do julgamento e um prazo global até ao trânsito da decisão condenatória. É por isso que, algumas vezes, somos surpreendidos com notícias de libertação dos arguidos, ainda na fase da investigação, o que pode ocorrer nos processos mais complexos, com ramificações internacionais e que demandam sofisticadas e morosas perícias. Excedidos aqueles prazos, sem libertação do arguido, este tem fundamento bastante para requerer a sua libertação imediata, através da interposição do pedido de Habeas Corpus. O mesmo acontecerá se forem excedidos aqueles prazos na fase de instrução, no julgamento ou na pendência de recursos.

(continua)

Ex-diretora do DCIAP

a autora escreve segundo a antiga ortografia

Mais Notícias (desktop)

Outros Conteúdos GMG