Opinião

O segredo de justiça

A violação do segredo de justiça constitui um dos mais graves problemas da realização da Justiça que urge resolver.

Não basta exercitar um discurso público de rejeição da violação do segredo, há que envolver e forçar o poder legislativo a intervir neste descontrolo e desrespeito por um dos princípios fundamentais do Direito Processual Penal, acobertado constitucionalmente, suporte da protecção da investigação e do princípio da presunção de inocência. Confesso que, durante muitos anos, só me preocupei com o êxito da investigação, bem jurídico protegido pelas normas constitucionais e ordinárias que consagram o segredo de justiça. Uma investigação serena, longe dos holofotes da curiosidade jornalística e do público, é a melhor garantia de uma decisão objectiva e justa, seja para arquivamento do inquérito, seja para dedução de uma acusação.

Porém, de algum tempo para cá, o espectáculo público proporcionado por buscas e detenções mediáticas, transmitidas às horas dos telejornais e como notícias de primeira página dos jornais, carreando imagens, fotos, suspeitas sobre os cidadãos envolvidos, seguidas de imediato de opiniões exacerbadas dos críticos habituais, fez-me reflectir sobre os direitos dos arguidos e seus familiares, que deveriam ter a garantia da presunção de inocência, até decisão transitada. Tem-se vindo a assistir a condenações sem julgamento nas arenas da opinião pública, que assimila e repercute as notícias dos média e das redes sociais. Também por esta realidade observada cada vez com mais frequência, é imperioso intervir e prevenir a ocorrência destes espectáculos que descredibilizam a Justiça e os tribunais e destrói, desde logo, a personalidade dos arguidos antes do julgamento. A investigação sofre um indesejado e perigoso ataque à realização das diligências tidas por necessárias e convenientes, face à exposição pública dos eventuais implicados, que poderão destruir ou ocultar meios de prova essenciais à descoberta da verdade.

A investigação poderá ficar definitivamente afectada e poderá implicar a contaminação irreparável de um julgamento justo, equitativo, eficaz e eficiente. Enquanto se leva a cabo a necessária investigação, o mais completa possível, para que no termo dela se possa elaborar um juízo de suspeita da prática do crime pelos arguidos, estes são alvo de uma total detracção da sua personalidade e da sua vida. Recuperando o que escrevi sobre a fase da investigação, finda esta, haverá que, com objectividade e sujeição exclusiva ao princípio da legalidade, sopesar as provas recolhidas e decidir se elas são suficientes para levar o responsável criminal a julgamento ou, pelo contrário, se deverá arquivar-se o processo por insuficiência de provas ou inexistência de crime.

O tribunal de julgamento poderá vir a ser vítima da percepção pública sobre a culpabilidade do arguido se, afinal, a decisão não coincidir com a convicção já veiculada pelos média e redes sociais.

(Continua)

*Ex-diretora do DCIAP

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A autora escreve segundo a antiga ortografia

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