As empresas públicas mal geridas ou que não cumpram as metas estabelecidas no contrato do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) incorrem em penalizações que podem prejudicar o acesso aos fundos europeus ou a capacidade de absorção dos apoios europeus, muitos deles a fundo perdido.
Na nova avaliação ao pós-programa de ajustamento, o grupo de peritos da Comissão Europeia (CE) que segue Portugal mostrou-se bastante insatisfeito com a falta de "resiliência" e de "sustentabilidade financeira" do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e, agora, alarga críticas ao Setor Empresarial do Estado.
Para os avaliadores de Bruxelas, a situação financeira de muitas empresas públicas já era delicada ou má antes da covid-19. Agora, com quase dois anos de pandemia em cima, pior ainda. Na avaliação, a CE reconhece que a pandemia "colocou uma particular tensão nas empresas públicas", sobretudo as que operam nos transportes". A Comissão repara que "a TAP recebeu um auxílio de emergência no valor de 1200 milhões de euros (0,6% do PIB) em 2020". "Do mesmo modo, a SATA Air Açores recebeu um auxílio de emergência no valor de 132 milhões de euros em 2020".
"Até agosto de 2021, outras empresas - como Infraestruturas de Portugal, metros de Lisboa e Porto ou a rede ferroviária - tinham recebido injeções de capital ou empréstimos do setor estatal num valor de 0,6% do PIB". É mais meia TAP.
"Para melhorar a governação das empresas públicas", a Comissão Europeia e o Governo português concordaram em incluir várias medidas e apoios ao Setor Empresarial do Estado no PRR. Bruxelas quer "a introdução de um novo sistema de incentivos e penalizações, que está prevista no PRR".
Dissolução atrasa
No caso do setor empresarial, uma das medidas ou metas é fazer "aprovar a minuta do contrato de gestão a aplicar a partir de 2022, no âmbito do novo sistema de incentivos/penalizações à gestão do setor". Bruxelas queria tudo concluído até ao final deste ano, mas como o Parlamento foi dissolvido e o Governo caiu, a medida vai ter de esperar.
Outro marco previsto no PRR é a "publicação do novo modelo de análise e divulgação da informação financeira agregada das empresas públicas". O último boletim trimestral do Setor Empresarial do Estado é do terceiro trimestre de 2018. O último relatório anual é de 2017. Há quatro anos que as Finanças não dão satisfações aos contribuintes.v
O PRR prevê "aumentar o número de planos de atividade e orçamentais aprovados de forma consistente até 2025". Estão em falta 136 empresas públicas.
