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Costa justifica mudança no Tribunal de Contas com responsabilidade de cumprir lei

Costa justifica mudança no Tribunal de Contas com responsabilidade de cumprir lei

Criticado no Parlamento por saída de Vítor Caldeira, Costa atira para partidos responsabilidade em fazer lei de contratação pública rigorosa e célere na execução.

No primeiro debate com as novas regras desenhadas pelo PS e PSD, o primeiro-ministro ouviu criticas da líder do BE, Catarina Martins, pela falta de "clareza" neste processo.

Já o CDS, PAN e o Chega associaram a mudança à legislação das novas regras da contratação pública, que o Governo quer fazer passar no Parlamento e que foi alvo de um parecer muito crítico de Vítor Caldeira.

Costa refutou as acusações: "nenhum país da Europa apresenta uma garantia da independência judiciária com o grau de intensidade que existe em Portugal". E alegou que a meta é pôr fim à "opacidade" criada pela burocracia gerada pela lei em vigor.

"O desafio que nos está colocado não é o de diminuir o escrutínio ou aumentar os riscos de irregularidade, mas sermos mais eficientes", disse, apontando baterias às bancadas, ao lembrar que tal mudança legislativa poderia ter sido feita pelo Governo através de um decreto. Mas que optou por enviá-la para o hemiciclo.

"Não me passa pela cabeça que o Parlamento, onde o PS não tem maioria, não seja capaz de produzir um quadro legal que reforce a confiança e a eficiência na execução dos fundos comunitários", ripostou.

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O primeiro-ministro referiu que o Executivo já deu um primeiro passo que "nunca tinha sido feito". "Esta é a primeira geração de fundos que não vão ser executados por CCDR nomeadas pelo Governo, mas vão ser executados por CCDR eleitas pelos autarcas de cada uma das regiões", disse, aludindo aos cargos negociados entre o PS e o PSD nas últimas semanas.

Saúde alarma Rui Rio

O líder do PSD disse que a taxa de mortalidade em Portugal tem evoluído de forma "dramática", situando-se 12,5% acima da média dos últimos cinco anos. Para Rui Rio, isto significa que há cerca de 9500 mortes que "não têm a ver com covid", questionando os atrasos e as listas de espera, que disse serem "uma autêntica condenação à morte".

Compensações às PPP

Catarina Martins, líder do BE, acusou o Governo de estar a preparar-se para compensar as PPP rodoviárias, no Orçamento, pelas perdas resultantes da pandemia. Catarina lembrou que o Orçamento de 2020 já previa "mais de 100 milhões de euros" para estas PPP, afirmando que há outros setores a sofrer perdas e que "não estão a ser compensados por isso".

Salário mínimo sobe

O primeiro-ministro comprometeu-se com um "aumento significativo" do salário mínimo, "como sinal de confiança em quem trabalha". Em resposta ao PCP, Costa revelou que, este ano, não vai poder "manter o ritmo linear de aumento" de anos passados. No entanto, manteve o objetivo de atingir os 750 euros no final da legislatura. O PCP quer chegar aos 850 euros.

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