Projeto de lei

Privados no SNS só para necessidades temporárias e com concurso público

Privados no SNS só para necessidades temporárias e com concurso público

O Bloco de Esquerda (BE) não quer os municípios a gerirem centros de saúde e propõe a revogação do decreto-lei que atribui competências naquela área aos municípios. É uma das novidades do Estatuto do SNS, proposto pelo partido, que prevê acordos e convenções com setores social e privado no Serviço Nacional de Saúde só para necessidades temporárias e mediante concurso público prévio.

O projeto de lei, a que o JN teve acesso, prevê a criação de sistemas locais de saúde em cada microrregião (correspondendo à área territorial das áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa e das comunidades intermunicipais), tirando protagonismo às administrações regionais de saúde, uma nova entidade gestora ao nível da Administração Central e a recusa da gestão privada de hospitais e de unidades de cuidados primários públicos.

O BE quer aprofundar o caminho que se abriu com a lei de bases e criar "sistemas locais de saúde" para dar melhor resposta aos utentes e permitir que o SNS esteja mais próximo da população, impedindo a sua privatização, como pode ler-se no diploma, que é apresentado este sábado pela coordenadora do BE, Catarina Martins. Aliás, admitem-se acordos supletivos com os setores social e privado, mas só para colmatar "necessidades temporárias não supríveis pelo SNS". As convenções têm de ser precedidas de concurso público, avisa.

"As relações dos serviços locais de saúde com os setores privado e social são de supletividade dos segundos para com os primeiros, conforme estabelecido na Lei de Bases da Saúde. O SNS pode celebrar contratos programa, protocolos ou acordos de cooperação, de âmbito nacional, regional ou local, com associações de utilidade pública, com vista à colaboração em áreas específicas de saúde. Os contratos ou convenções são precedidos da realização de concurso público e a sua abertura deverá ser precedida de demonstração da evidente existência da premência de colmatar necessidades temporárias não supríveis pelo SNS", refere-se no projeto de lei.

ACSS e SPMS absorvidos

Nos sistemas locais de saúde, prevê-se a integração de escolas, segurança social e proteção civil para promover a saúde junto da população. Seriam integradas, também, as autarquias, com capacidade de apoiar "todos os setores da saúde", explica Cipriano Justo, um dos médicos do "Grupo dos 50", que reúne profissionais de saúde, economistas, magistrados e outros especialistas e luta por um novo estatuto para o SNS.

"É na comunidade que as coisas acontecem e aí deve estar colocada a maior parte dos recursos. A gestão desses recursos deve contemplar" todos os parceiros que podem "contribuir para saúde dos portugueses", frisa.

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A proposta prevê que a Administração Central do Sistema de Saúde e os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde sejam absorvidos por uma nova entidade : a Administração Central do SNS (ACSNS), que faria "a gestão global do SNS". A política de estratégia, definida pelo Governo, seria aplicada por esta entidade, delegando ao Ministério da Saúde o poder de supervisão e permitindo que a ACSNS faça a contratualização direta com os sistemas locais de saúde.

Descentralização e PPP revogadas

O projeto de lei do BE prevê a revogação de quatro decretos de lei (e alguma legislação subsequente), nomeadamente os diplomas que permitem a celebração de contratos de parceria público-privada na área da Saúde e a transferência de competência nesta área para as câmaras e para as entidades intermunicipais. Também propõem a revogação dos decretos-lei que criam as administrações regionais de saúde e que define o atual estatuto do SNS, em vigor desde 1993.

Novas regras para contratações

Impossibilidade do SNS celebrar contratos com pessoas coletivas privadas titulares de clínicas, laboratórios farmacêuticos e unidades de diagnóstico e outras sociedades, que sejam detidas, em 10% ou mais do capital, por profissional do SNS ou um seu familiar ou se esse profissional tiver funções de gerência ou na direção.

SNS em exclusivo preferencialmente

As funções públicas no SNS deverão ser exercidas, preferencialmente, em regime de dedicação exclusiva e terão uma compensação salarial que servirá como incentivo de adesão a este regime. O objetivo é premiar a dedicação. Os cargos de direção do SNS têm de ser exercidos em regime de dedicação exclusiva.

Limitação dos contratos individuais de trabalho

Os profissionais de saúde devem ser contratados como trabalhadores do setor público com "carreiras dignas e previsão de progressão" e com trabalho em exclusividade. Os contratos individuais de trabalho passam a exceção, "enquanto as carreiras fortes e estruturadas passam a ser a regra", como é defendido no diploma.

Autonomia para contratar

Todas as unidades do SNS terão autonomia, nomeadamente para investimento e contratação de profissionais.

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