Política

Projeto do BE para proteger comunidade LGBT+ prevê pena de prisão

Projeto do BE para proteger comunidade LGBT+ prevê pena de prisão

O Bloco de Esquerda entregou um projeto de lei para maior proteção legal da comunidade LGBT+, prevendo pena de prisão para punir práticas que atentem contra a orientação sexual, identidade e expressão de género ou características sexuais de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo. A pena de prisão é também para intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos. O diploma prevê ainda proibição do exercício de funções por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual.

A proposta para criminalizar e punir essas práticas de reconversão, incidindo no Código Penal, visa ultrapassar a ausência de legislação específica em Portugal sobre esta questão, numa iniciativa que assinalou o Dia Internacional de Luta contra a Homofobia e a Transfobia.

Com o projeto de lei que "reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais", o Bloco pretende criminalizar "os esforços, medidas ou procedimentos" para as alterar.

O artigo 13.º da Constituição, recorda o BE, diz que "todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei". E "estas disposições constitucionais encerram em si e motivam um constante e infindável trabalho para a sua plena concretização na sociedade portuguesa, para a qual o presente diploma contribui, visando trazer e garantir essa mesma dignidade a todas as pessoas que, por razões ligadas à orientação sexual, à identidade de género ou à expressão de género, não lhes é atualmente assegurada".

Terapias de conversão contra dignidade

Por isso, os deputados do Bloco notam que a existência das chamadas terapias de conversão que se baseiam na crença que a orientação sexual, a identidade de género e expressão de género podem e devem ser alteradas para as adaptar a uma ideia de heteronormatividade, atenta contra essa dignidade".

"A orientação sexual, a identidade de género e a expressão de género não são doenças, são características pessoais próprias de cada indivíduo e essenciais ao seu equilíbrio, saúde e vivência social. É absurdo e abusivo descrever as chamadas práticas de reconversão como terapêuticas, pois, para além de não existir nada para curar, não correspondem a processos mediados por um profissional de saúde, baseados em conhecimento científico, e que tenham como objetivo melhorar o estado de saúde de uma pessoa", argumentam os bloquistas. Pelo contrário, avisam que a submissão a estas práticas resulta em "dor e sofrimento severo", bem como em "danos físicos e psicológicos duradouros".

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Tentativa também é punível

No primeiro artigo, lê-se que, "tendo em conta que todas as pessoas possuem a sua orientação sexual, identidade de género e expressão de género, o presente diploma visa punir qualquer esforço continuado, medida ou procedimento que as vise alterar, protegendo ainda todas as pessoas de práticas não consentidas de alteração das características sexuais".

O artigo seguinte, prevê a "55.ª alteração ao Código Penal", reforçando a proteção legal dos direitos fundamentais das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo, sendo a tentativa também punível.

Proibição de exercer até 20 anos

O diploma prevê, em caso de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual, a proibição "de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, cujo exercício envolva contacto regular com menores". Numa pena cujo prazo depende da vítima ser ou não menor, o período previsto situa-se, no geral, entre os dois e os 20 anos.

Alterar orientação dá três anos de prisão

Já "quem publicitar, facilitar, promover ou praticar esforços continuados, medidas ou procedimentos que visem alterar a orientação sexual de outra pessoa, a sua identidade de género ou expressão de género, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal".

Prisão até 10 anos para intervenções e tratamentos

Além disso, segundo o projeto entregue pelo Bloco de Esquerda no Parlamento, "quem leve a cabo intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos, incumprindo o artigo 5.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, é punido com pena de prisão de dois a 10 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal".

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