Opinião

Habeas Corpus (conclusão)

Habeas Corpus (conclusão)

A providência de Habeas Corpus tem natureza excepcional, actua como um remédio destinado a preservar e proteger a liberdade individual perante um erro de decisão judicial, mostrando-se um meio expedito para repor a legalidade violada por uma prisão ilegal.

Por isso, em casos de decisão de prisão preventiva tem o arguido a possibilidade de interpor recurso desta relativamente à falta de indícios dos factos criminosos, ou da não necessidade de ser decretada aquela medida de coação, a mais grave de todas, e, simultaneamente, requerer a providência de Habeas Corpus por considerar a prisão ilegal. Em síntese, para que se entenda bem o mecanismo e o objectivo da providência de Habeas Corpus sublinhe-se, de novo, que são três as situações de prisão que a lei considera ilegal e que concedem, qualquer uma delas, o provimento do pedido de Habeas Corpus: ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; ser motivada por factos pelos quais a lei não permite; manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.

Em caso recente, um dos co-arguidos de João Rendeiro interpôs providência de Habeas Corpus por, na sua perspectiva, ter sido preso ilegalmente em 7.10.2021. O fundamento invocado foi o de a sentença condenatória em prisão efectiva não ter ainda transitado em julgado e, por isso, não poder ser executada. O Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 14.10.2021, deferiu o pedido formulado. Entendeu que, efectivamente, a decisão condenatória não podia ser executada, porquanto ainda não transitou em julgado, por se encontrar pendente recurso ou reclamação daquela e, assim sendo, não poder ser considerada transitada. Com efeito, dispõe o artº 467, n.o 1 do Código de Processo Penal que só as decisões penais condenatórias transitadas em julgado têm força executiva. No caso, a decisão condenatória em prisão efectiva carece de força executiva, porquanto ainda pendente reclamação para o Tribunal Constitucional. Não podia ter sido determinado o cumprimento da pena de prisão em que foi condenado. O Código de Processo Penal é um diploma manifestamente humanista, que consegue conjugar o direito à liberdade do arguido com as normas constitucionais que contemplam, como princípio também fundamental, a PAZ JURÍDICA.

*Ex-diretora do DCIAP

A autora escreve segundo a antiga ortografia

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