Opinião

Medidas contra a corrupção

Medidas contra a corrupção

Recuperando o tema da corrupção, sinteticamente tratado em artigos anteriores, importa proceder a uma visita perfunctória à Lei 94/21, de 21.12, que pretende reforçar a luta contra este tipo de criminalidade.

Sob o lema Pacote anticorrupção, o diploma contempla medidas de combate à criminalidade económico-financeira, abraçando, assim, o conceito sociológico de corrupção e não apenas a sua definição legal clássica, p. e p. pelo código penal e lei avulsa, sendo que esta estendera já o conceito de corrupção ao mundo desportivo, ao comércio internacional e à actividade privada. A resolução do Conselho de Ministros n.ª 37/21, de 6.4, que aprovou a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020/24, prevê como um dos objectivos prioritários o combate à corrupção e à fraude. Nesta senda, o preâmbulo da referida resolução afirma que "... no entanto o conceito de corrupção alcança na sociedade um sentido mais abrangente, abarcando outras condutas...... também criminalizadas, cometidas no exercício de funções públicas, como o peculato, a participação económica em negócio, a concussão, o abuso de poder, a prevaricação, o tráfico de influência ou o branqueamento (...)". Crimes estes que não cabem no conceito de corrupção, mas que sociologicamente se confundem com ele, engordando a percepção social da existência de um fenómeno corruptivo em crescendo. Prosseguindo o objectivo de travar e conter em números razoáveis - é impossível erradicar - este tipo de criminalidade, a Lei 94/21, de 21.12, veio criminalizar algumas actuações, agravar as penas de crimes já contemplados na chamada lei dos titulares de cargos políticos e atenuar ou isentar de pena os agentes que contribuam decisivamente para a descoberta da verdade. Refira-se a punição da tentativa dos crimes cometidos por titulares de cargos políticos. De registar, positivamente, a agravação da moldura penal para o recebimento ou oferta indevidos, afastando o fantasma da prescrição do procedimento criminal neste âmbito. Inovadoramente estabeleceu a criminalização do agente, titular de cargo político, que dá ou promete a outro titular, político ou de alto cargo público, ou funcionário, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhe seja devida. De grande alcance, os normativos que prevêem a isenção ou a atenuação especial da pena, aos agentes que, em tempo útil, colaborem no apuramento da verdade, pena a aplicar conforme a relevância e a disponibilidade do agente para o bom desfecho do processo. Urgia a previsão desta sanção premial já há muito contemplada para os casos de terrorismo e de associações criminosas. De extrema importância se revela a norma que delimita as funções do juiz na fase de instrução, quando interveio no inquérito, pronunciando-se sobre direitos fundamentais do arguido. Esta medida permite manter a transparência da actuação do juiz que deve sempre intervir como garante do equilíbrio entre a paz jurídica e os direitos do arguido.

(continua)

A autorA escreve segundo a antiga ortografia

*Ex-diretora do DCIAP

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