Justiça em democracia

O caso das FP25 (conclusão)

O caso das FP25 (conclusão)

Os milhares de documentos apreendidos nos processos, cruzados entre si e complementados pelas declarações dos arguidos que decidiram prestar depoimento e das testemunhas e vítimas inquiridas, permitiram esventrar a organização terrorista PG/FP25, acabando a maioria dos arguidos condenados a penas de prisão pesadas.

O terceiro processo destinava-se a apurar a responsabilidade criminal e o grau de culpa de cada um dos arguidos condenados naqueles dois primeiros processos, por cada um dos crimes de sangue que aquela reivindicou enquanto FP25 e praticados em nome e no interesse da organização, como um meio de provocar a insurreição armada no país e tomar o poder democrático pelas armas. Neste último processo, colocavam-se, assim, duas grandes questões jurídicas sobre as quais não havia jurisprudência. Primeira - todos e cada um dos elementos da organização terrorista, integrando as respectivas componentes, eram co-responsáveis criminalmente por todos e cada um dos crimes de sangue, decididos e aceites por todos e executados pelo braço armado ECA/FP25?

Segunda - para a condenação de todos os arguidos como co-autores de cada um dos crimes praticados seria necessário identificar cada um dos que executaram o acto? Estes actuaram, como autómatos, às ordens, vontades e aceitação do resultado criminoso de todos os que integravam o grupo. Impor-se-ia a identificação dos executores de cada um dos crimes, se os mandantes usassem drones ou robots para a consumação do crime? De sublinhar que, nos referidos dois primeiros processos, ficou provado que a organização levou a cabo os crimes de homicídio e ofensas corporais graves, reivindicados publicamente em panfletos redigidos sob a sigla FP25.

A primeira instância e o Tribunal da Relação de Lisboa decidiram que era necessária a identificação dos executores que actuaram sempre com capuzes ou longe de olhares inocentes. Era imperativo, por isso, o recurso para o STJ.

Por erro, lapso, deficiência ou falta de comunicação entre o MP no Tribunal da Relação, a magistrada responsável pela interposição de recurso não o fez e, em consequência, o processo sucumbiu ingloriamente num trânsito em julgado perturbador.

Assim se encerrou um dos períodos mais violentos, que atemorizou a comunidade e chamuscou indelevelmente a grandeza da conquista da nossa democracia, então já estabilizada.

Ex-diretora do DCIAP

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A autora escreve segundo a antiga ortografia

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